COMENTÁRIO
O FATO DO ANO
Nobres: -
Há dois discernimentos eficazes para eleger o fato político que marcou o ano. O
primeiro deles diz respeito à extensão do fato e o impacto imediato que tem na
realidade de um país. O segundo refere-se ao potencial de mudança do acontecimento
na cultura política ao longo dos anos. Pelo primeiro critério certamente o
julgamento do mensalão é o principal fato do ano. Mas se for considerado apenas
o segundo, a introdução da Lei de Acesso à Informação Pública no país pode ser
e é evidente o grande vencedor. O julgamento do mensalão dominou o noticiário
em todo o segundo semestre. O Supremo Tribunal Federal realizou 53 sessões, que
resultaram na condenação de 25 réus, na cassação de três deputados e na
aplicação de multas em valor superior a R$ 22,5 milhões. Foi o julgamento mais
longo e complexo que o STF apreciou até hoje. E teve como efeito imediato
aumentar a confiança da população no Poder Judiciário como instrumento contra a
impunidade. Porém, apesar de o julgamento do mensalão ter tido tamanha
magnitude no tempo e no imaginário brasileiro, ainda é difícil avaliar qual
será o seu impacto no ambiente nos próximos anos. Não há a garantia de
que o STF terá fôlego para se debruçar em todos os casos de corrupção que
chegam à corte. Portanto, é difícil aceitar a tese de que o julgamento
representou o fim da impunidade. A Lei de Aceso à Informação Pública,
entretanto, é um fato representativo de uma nova cultura que começa a se
instalar no país. A norma passou a valer em 16 de maio deste ano. De lá para cá,
as instituições começaram gradativamente a abrir seus dados para consulta da
população. Informações que antes eram consideradas de interesse estritamente
privado, como valor de remunerações pagas a funcionários públicos, passaram a
ser consideradas de interesse público. Embora ainda haja muito a se conquistar,
a lógica republicana da transparência está se desenvolvendo e o cidadão começa
a se visto como alguém que tem o direito de exercer o controle social dos
poderes, razão pela quais até mesmo dados referentes a salários pagos no setor
público devem estar disponíveis na internet. A Lei de Acesso à Informação é o
início de uma conquista do cidadão. Por meio dela, o cidadão tem um instrumento
para forçar os órgãos públicos a cumprir o dever constitucional de fornecimento
de dados públicos. Os seus efeitos sobre a cultura brasileira só devem aumentar
no decorrer do tempo. De um lado, os cidadãos estão se acostumando com a ideia
de que possuem direitos e de que o Estado tem o dever de lhes prestar contas. De
outro, a burocracia estatal aos poucos vai sendo forçada a abrir mão do sigilo
absoluto no qual até pouco tempo vivia. Por essas razões se elege a Lei de
Acesso à Informação como o fato do ano. Enquanto no julgamento do mensalão o
papel dos cidadãos é de observador, a Lei de acesso à Informação permite o
exercício ativo da cidadania. A norma é prova de que leis podem promover
mudanças culturais de longo prazo. É teste também de que revoluções podem ser
sutis e silentes.
Antônio
Scarcela Jorge
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