COMENTÁRIO
Scarcela
Jorge
LEI DO CONTRASSENSO
Nobres:
Antes no
Brasil dentro daquela premissa que leis não poderiam ser discutidas e sim
cumpri-las. Porém nasceu o apêndice da anarquia lulista, passou a ser
devidamente debatida quando especialmente se posta aos interesses comuns deste
segmento. Conceitua-se popularmente, se fosse por leis, o Brasil seria o país
mais organizado e adiantado do mundo. Mas, não é. Pois, após o sucesso das
campanhas contra a corrupção e outros malfeitos na República, especialmente com
a Operação Lava Jato, apoiada pela maioria dos brasileiros, eis que a Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade. Para certos
críticos, no fundo, o que se deseja mesmo é amortecer o trabalho de
procuradores, juízes e todo o arcabouço jurídico que vem desvendando esquemas
bem urdidos para ludibriar a lei e saquear os cofres públicos. E isso se tornou
quase uma rotina. Neste sentido logo veio à reação mais forte, veio do Conselho
Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União,
que se manifestou contrário à Lei de Abuso de Autoridade. Foi esta muito além,
indicando que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto
foi aprovado na Câmara dos Deputados. A associação diz esperar que a lei fosse
vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e afirma que não se tem uma Lei de
Abuso de Autoridade, mas o abuso na criação da referida lei. Entidades de
juízes, delegados e procuradores têm se posicionado contra aspectos do projeto
que define o crime de abuso de autoridade e sua votação na Câmara, em regime de
urgência e votação simbólica. Aparentemente, a Lei nº 7.596/2017 criou
mal-estar em muitos setores da sociedade, justamente quando dezenas de casos de
malversação do dinheiro público e conluios vergonhosos entre agentes públicos e
setores do empresariado têm vindo à tona, escandalizando aqueles a ampla
maioria de todos os segmentos sociais que pagam impostos e procuram se mantiver
dentro da lei no seu cotidiano. Mais um absurdo em detrimento ao atual governo,
que igualmente, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sugeriu
em caso com o presidente Bolsonaro, o veto de nove artigos do Projeto de Lei de
Abuso, aprovado na Câmara. Todos querem uma forte, dentro das normas legais,
atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada
e à corrupção, não uma lei que fragiliza a Justiça nacional, uma vez que
acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção. É fundamental e uma
obviedade que uma lei deve ser clara e explícita. Segundo os procuradores, isso
não ocorre na Lei do Abuso de Autoridade. Tendo em vista tantos óbices
colocados neste texto legal aprovado de maneira célere, que o presidente Jair
Bolsonaro vete os pontos que impedirão muitas ações no combate à corrupção,
contrariando a vontade da nacionalidade que vivencia mais um absurdo criado
pelas as esquerdas inimigas do governo.
Antônio
Scarcela Jorge.
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