IRRESOLUÇÃO

Sub judice: 640 candidatos a prefeito correm o risco de ganhar e não levar

A uma semana do primeiro turno das eleições municipais, 640 candidatos a prefeito em 602 cidades podem ir para as urnas no próximo domingo ainda sem saber se poderão tomar posse caso sejam eleitos. Ou seja, podem até ganhar, mas correm o risco de não assumir o cargo. Isso acontece porque esses políticos estão com as candidaturas indeferidas ou cassadas, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não julgou os recursos. Até o momento, a Corte analisou 241 processos referentes a candidaturas ao Executivo, incluindo casos de concorrentes que tiveram o registro aprovado em instâncias anteriores e contestado por partidos adversários ou pelo Ministério Público Eleitoral.

(Reeditado por vários jornais – permitido “extração” para reprodução)

COMENTÁRIO - 30/09/2012.

COMENTÁRIO

PORVINDOURO DA JUSTIÇA

A realização da justiça é um dos fundamentais anseios do homem ao longo da sua história. Nos países que exercem a plena democracia, os cidadãos buscam valer seus direitos com maior vigor e, naturalmente, tornam-se mais exigentes em relação à máquina do Judiciário. Temos no país em torno de 85 milhões de processos em andamento. A questão é como conciliar esse extraordinário número com a resposta do Judiciário. Devemos olhar para a Justiça, procurar vê-la como foi no passado, antever o futuro. É importante conhecer suas virtudes e seus defeitos, tarefa nem sempre fácil porque o Judiciário, entre todos os poderes, é o mais desconhecido, situação que começa a mudar com as exigências de transparência e eficiência. Para melhorar é necessário saber o que pode ser mudado, causas e consequências das ações. Jamais imaginaríamos, por exemplo, que em 2012 teríamos o processo pelo meio eletrônico a substituir o processo em papel. Não faz muito, os telefones celulares eram verdadeiros “tijolos”, em comparação com os smartphones de agora. Por meio deles, temos acesso ao mundo digital. Estamos no início da caminhada, a ponto de não existir um sistema processual eletrônico único capaz de ser reconhecido como eficaz. Ainda assim, a adoção do processo eletrônico vem sendo rapidamente praticada como ferramenta útil para acelerar o Judiciário. Mas de nada valerá se ele não estiver calcado em exaustivos testes, em rigorosos aprimoramentos que o tornem mais simples. Não deve ser imposto excluindo a expertise dos advogados, forjada em anos de experiência. Alguns juristas tiveram a visão e a habilidade de tornar fácil o manuseio de sistemas repetia ser a simplicidade a máxima sofisticação. Chegaremos lá, não tenho dúvidas, sem olvidar a segurança jurídica. Embora esteja convencido de que aquele que detiver maior poder de síntese na exposição dos fatos e do Direito terá maior chance de ser lido com atenção, entendo que não deverá, jamais, existir restrições ao tamanho das peças e das sentenças, cuja dimensão se insere dentro da liberdade de expressão, quer na busca do convencimento, como nas razões de decidir. A ausência de mecanismos alternativos de solução de conflitos, o proveito das partes com a demora dos processos, a formação inadequada da carreira jurídica (tanto de advogados como de juízes), as dificuldades administrativas e de infraestrutura, a ausência de políticas de informatização das rotinas e de informações eficazes são alguns dos pontos, dentre tantos, a serem analisados para melhorar o nosso futuro. A Justiça do Trabalho, operosa e eficiente, mas de fraca presença nacional, com apenas cinco tribunais no país. Já a Justiça Comum, pelo seu gigantismo, apresenta maiores problemas. Merece atenção especial, com um planejamento estratégico eficiente. Há um grande desafio pela frente. É muito difícil fazer previsões sobre a Justiça no futuro, mas certamente ela haverá de melhorar, para ser mais rápida, sem sacrificar o direito daqueles que dela necessitam.

Antônio Scarcela Jorge

(* O comentarista é bacharelando em Direito)

HEBE CAMARGO

Corpo de Hebe é velado em São Paulo

Apresentadora morreu na madrugada de ontem

Começou pouco depois das 19h deste sábado, dia 29, o velório da apresentadora Hebe Camargo no Palácio dos Bandeirantes, localizado no bairro do Morumbi, em São Paulo. Alguns minutos antes, o corpo da apresentadora havia deixado a casa onde ela morava, no mesmo bairro, em um carro funerário que foi seguido por ampla cobertura da mídia.

Emoção dos famosos marca o velório:

A primeira hora da cerimônia foi reservada aos parentes e amigos da artista, que morreu na madrugada, vítima de uma parada cardíaca.
O cantor Roberto Carlos foi o primeiro famoso a se despedir de Hebe e não conteve as lágrimas ao se debruçar sobre o caixão da artista.
O público em geral pôde dar o último adeus à “rainha da TV brasileira”, que desde 2010 lutava contra um câncer no peritônio.

Relembre a trajetória de Hebe com imagens históricas

Os populares não param em frente ao caixão, distante 1,5m dos fãs, mas seguem de forma lenta e contínua pelo percurso delimitado por fitas.

(Extraído da Rede Bandeirantes)

COMENTÁRIO

COMENTÁRIO

PROBLEMAS NA EDUCAÇÃO

Comentamos a temática do ensino de conhecimento básico das políticas públicas brasileira. A introdução neste setor concernente aos planos e metas, ainda permanece “engatinhando” nas ações primárias principalmente no iniciar à escola.  Estima-se em três milhões e oitocentas mil crianças e jovens fora da escola com padrões inferiores de ensino. A constatação é fomentada através de dados inquestionáveis disponibilizados aos organismos internacionais confiadas à Educação. - O Brasil encontra dificuldade em assumir posição de destaque entre as mais prósperas economias do planeta. “Florescem” dois tipos de analfabetismo: o estrutural, com origem na desigualdade social e, o funcional, produto gerado por problemas na organização de ensino. Não é de momento se avaliar toda metodologia educacional. - Como estruturar o modelo vigente para metabolizar os avanços da ciência e da tecnologia? - Os instrumentos lógicos do raciocínio são dimensionados para conciliar a era do computador com a capacidade de conectar ideias e fazer desabrochar a criatividade. Outra indagação: não podemos aceitar o contingente imenso de analfabetos quando a demanda de mão de obra qualificada aumenta exponencialmente? - Que fazer quanto milhões de empregos exigem tecnologia sofisticada. Como agir quando a tecnologia transforma radicalmente ocupações nos campos da saúde, produção de energia, processamento de alimentos, construção e manutenção de equipamentos científico, educacional, militar e industrial. É sensato criarmos geração de brasileiros cientifica e tecnologicamente analfabeta quando poderíamos amoldar as nossas conveniências locais. Seria de bom alvitre realizar estudos enfim pesquisar a clara ineficiência de professores, e não dos alunos. Esses questionamentos merecem reflexão. Por esta razão é que a “democratização” da educação não se exaure no simples acesso ao conteúdo da educação. As estatísticas que nos apresentam neste contexto nos deploram. E o pior a situação do estilo educacional nos ataca de forma generalizada. Não é muito diferente nos demais estados da federação. Unidades economicamente fragilizadas “a educação se apresenta pior”. Não existe consciência em todos os setores para melhoria da qualidade. Não há vocação para novos empreendimentos: só pensam em conquistas sutis para capitalizar efeitos politiqueiros em prol de seus gestores.

Antônio Scarcela Jorge

COMENTÁRIO - 29.09.2012

ABANDONAR COMO DIREITO

Renunciar traduz a mera conjuntura consequente do ato unilateral podendo literalmente trazer danos à sociedade. Uma destas aberrações é exonerar-se do mandato eletivo para escapar da ilegibilidade, alguns por  consequência de atos escusos que tem o nominado maior, a indecência política. Usar desse preceito é ditar da incoerência moral, mas no campo da política abonada pelos seus eleitores parceiros de ideais imorais e politiqueiros: sente-se a vontade para “retomar” o cargo. A conquista do direito do voto: - votar e ser votado – é defeso de cidadania, jamais interpretado por uma gana de eleitores em se investir contra daquilo que seria um direito, entretanto usam o compasso desastroso da venda do seu voto usurpam suas “consciências”. Para dirimir o assunto, está aí, “as eleições municipais em nossas portas”. Depois venham dizer que seus reclamos não encontram ressonância dos eleitos que compraram votos. Existem caminhos para submergirem com formas “maquiavélicas” encontradas na própria legislação. Tornou-se arquétipo de alguns senadores que se empregaram deste maquinismo latente, que na prática monopoliza o sentimento de repulsa pelo segmento da sociedade. A renúncia desta maneira revolve “inóxia” desvalorizada no sentido moral. Esta ação desanda o abandono ou desistência de um direito de que se tem sobre alguma coisa e tem inúmeras consequências jurídicas, faz cessar direitos, interrompe prazos, elimina obrigações. Dentre todas as formas juridicamente possíveis de renúncia, uma delas merece especial atenção: a da titularidade de cargo ou função pública torna-se distinta. Os cargos e funções públicas, em regra são para serem exercidos por todo o prazo que a lei autoriza. A renúncia deve consistir exceção que precisa ser investigada. Ao tomar posse no cargo ou função, o agente firma um compromisso que não é mera formalidade destituída de importância. Implica majoração da responsabilidade. Esse é o caso do compromisso de posse dos servidores públicos. O agente assume o acordo de honrar para com as obrigações do cargo ou função. Quanto renuncia: - não renuncia apenas a um direito-: ‘o de exercer as atribuições, mas concomitantemente a um dever jurídico’. - A renúncia não apaga o passado nem isenta de responsabilidade pelas condutas praticadas no exercício do cargo ou da função em decorrência da interrupção abrupta do exercício é fundamental para que os órgãos de controle da administração pública deveriam promover a investigação sobre todas “obras” praticados por aquele que abandoar-se seu cargo ou a sua função. É obrigação estimar-se sobre a regularidade de sua conduta pública ao tempo em que exerceu. E por demais relevantes a participação e o controle exercidos pela sociedade civil com inclusão da imprensa são indispensáveis para forçar alguns casos de renúncia; não é o fim, seja aquela espontânea, ou “legitimada” pela pressão política seja uma responsabilidade agregada à administração pública e a sociedade em cobrar a fiscalização sobre a prática no exercício do cargo ou função.

Antônio Scarcela Jorge