Texto
prevê que os Estados serão responsáveis pela concepção dos municípios que
nascerem.
O Senado Federal aprovou, nesta
quarta-feira (16), projeto de lei que determina novas regras para a criação,
incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. O texto
estabelece, entre outras normas, que a criação de novas cidades é agora responsabilidade
dos Estados e que as novas cidades podem ser concebidas somente após a
realização de consulta popular, por meio de plebiscito, e de Estudos de
Viabilidade Municipal.
Com a nova regra, as assembleias
legislativas do País vão recuperar a condição de examinar a criação de novos
municípios. Há 17 anos essa competência foi suspensa, quando uma emenda
constitucional passou a exigir uma lei federal para regulamentar as regras que
deve ser seguidas pelas assembleias.
O projeto recebeu algumas críticas,
uma vez que autorizar a criação de novos municípios pode aumentar os gastos
públicos. As novas cidades vão precisar de prefeituras, secretarias, Câmaras de
vereadores e servidores públicos para compor os órgãos que vão gerir os
municípios.
Além disso, será necessário
realizar eleições em todos os novos municípios para escolher os representantes
do Executivo e do Legislativo das cidades.
No entanto, entre os senadores, o
texto teve total apoio. O senador Humberto Costa (PT-PE) foi um dos que se manifestaram,
em plenário, a favor do projeto. Ele alegou que, mais do que regulamentar a
criação de novos municípios, o texto também permite a incorporação e fusão das
cidades que não se mantém sozinhas.
— Engana-se quem pensa que o
projeto só permite a criação. Ele permite a criação, mas permite com regras
bastante rígidas, impedindo o que acontece hoje, que é a inviabilidade de
muitos municípios no Brasil. O texto tramita no Congresso há 11 anos. O projeto
inicial foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) e aprovado
em plenário, mas como sofreu modificações na Câmara dos Deputados, o texto
voltou para o Senado.
Agora, o texto depende da sanção
da presidente Dilma Rousseff para virar lei.
Fonte:
Agência Senado.
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