Governo
pede inquérito contra conselhos médicos
A quatro dias da nova data de
início das atividades dos médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior no Mais Médicos, nenhum
registro provisório foi emitido pelos conselhos regionais de medicina. Por
causa disso, a Advocacia Geral da União (AGU) pediu à Procuradoria-Geral da
República que abra inquéritos para investigar a conduta dos responsáveis pelos
órgãos que se recusarem a cumprir a medida provisória. - Segundo a AGU, o
pedido de investigação foi solicitado após os conselhos de medicina afirmarem que se recusariam a emitir o registro provisório aos
profissionais estrangeiros que atuarão no programa. A AGU informou que está
elaborando as representações para poder enviá-las à procuradoria. - O início do
programa já foi adiado em uma semana justamente por conta da resistência dos
conselhos de medicina, que entraram com várias ações judiciais contra o
programa. Ao todo, 682 médicos estrangeiros (sendo 400 cubanos e 282 formados
no exterior) devem começar a atuar no dia 23. Até esta quarta-feira, 18, 624
pedidos haviam sido protocolados. - Mas, mesmo com várias derrotas na Justiça,
os conselhos continuam se negando a fornecer o registro provisório, sob a justificativa
de que a documentação está incompleta. Sem isso, os profissionais não podem
começar a trabalhar, sob o risco de serem acusados de exercício ilegal da
Medicina.
Tutores
A reportagem ouviu nesta
quarta-feira conselhos regionais de dez Estados - entre eles São Paulo, Rio de
Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia e Tocantins. As entidades
exigem que o governo informe nos pedidos de registro quem serão os tutores e
supervisores desses médicos e em quais cidades eles vão trabalhar. Dizem que
essa informação é fundamental para que elas possam cumprir seu papel
fiscalizador. - Segundo Roberto D?Ávilla, presidente do Conselho Federal de
Medicina (CFM), todos os cuidados tomados pelos conselhos de medicina têm como preocupação exclusiva a
proteção dos pacientes. "Dentro desse espírito, as entidades estão apenas
cumprindo as leis e o que prevê a própria medida provisória. Infelizmente, o
governo é que não tem observado as regras, encaminhando documentos que não
atendem às especificações que ele mesmo estabeleceu", afirmou. - D’Ávilla
afirmou ainda que a MP mantém os CRMs como agentes de fiscalização do Programa.
"Para exercer esse papel o mínimo que se espera é que sejam encaminhadas
as informações sobre a localização onde cada profissional atua e os nomes dos
tutores e supervisores que serão encarregados de acompanhá-los." - E é
esse o raciocínio apresentado pelos regionais. "A lei nos permite o poder
de fiscalização. Mas, para isso, temos de saber quem serão os tutores e os
supervisores desses médicos, além de saber o local em que vão atuar e qual é a
instituição de ensino responsável por eles", diz Nemésio Tomasella de
Oliveira, presidente do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO).
Até esta quarta a entidade havia recebido 17 pedidos de registro provisório,
todos de médicos cubanos. - João Batista Gomes Soares, presidente do conselho
de Minas Gerais (CRM-MG), diz que a entidade recebeu 31 pedidos, 18 deles
referentes a médicos cubanos. "Mandamos ofício ao Ministério da Saúde
pedindo detalhes sobre os tutores, mas ainda não tivemos resposta. Nosso
argumento é muito tranquilo: a gente tem o direito de fiscalizar, mas para isso
temos de saber quem é o tutor e em qual cidade o médico vai atuar",
afirma.
Parecer
Em nota, o Ministério da Saúde
diz que o parecer da AGU publicado na segunda-feira, 16, assinado pela
presidente Dilma Rousseff, deixa claro o que os conselhos de medicina podem
exigir de documentos. São eles: a declaração de participação do profissional;
cópias de documentos que comprovem nome, nacionalidade, data e lugar do
nascimento e filiação; habilitação profissional para o exercício de Medicina e cópia
do diploma expedido por instituição estrangeira. Segundo a nota do ministério,
"o parecer tem força de lei, e os conselhos que exigirem documentos extras
cometerão ação de improbidade administrativa, estando sujeitos a ações
judiciais". - Em relação aos nomes dos tutores e supervisores, o
ministério diz que a AGU entende que ao exigir esses nomes, os CRMs estão se
negando a exercer função que é deles, de fiscalizar a atuação do profissional.
*As
informações são do jornal O Estado de
S. Paulo.
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