COMENTÁRIO
Scarcela Jorge
NO PRINCÍPIO
Scarcela Jorge
NO PRINCÍPIO
DA
CONTRADIÇÃO
Nobres:
Sempre damos satisfação aos nossos atos de sobremodo
pessoal, nesteSe argumento baseado na nossa formação acadêmica na área de
jornalismo, concomitantemente por circunstancial usamos do Direito, área
interrompida por problemas da nossa saúde e que ainda projetamos a sequencia
nesta área. Vamos aos livros e a alguns fatos que marcaram época no sequencial
histórico que resvala ao cotidiano e que se insere onde temos um pequeno
acervo, dou seguimento aos nossos conhecimentos; eis a nossa razão do
desacertada ações da política. Desde que foi promulgada no ano de 1993, muitos
gestores públicos, sendo eles ordenadores de despesas e membros de comissões de
licitações, bem como inúmeros empresários passaram a serem condenada face o
art. 89 da Lei n° 8.666/93, no qual previa que dispensar ou não exigir
licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade poderia pegar até 05
(cinco) anos de detenção e multa. Não foram poucas condenações nesse período,
muitos gestores se tornaram inelegíveis, deixaram de concorrer a mandatos
políticos, contudo esse quadro mudou com a edição da Nova Lei de Licitação,
sancionada agora no último mês de setembro. A nova Lei n° 14.133/2021 no seu
art. 193, revogou todos os artigos entre o 89 aos 108 da lei revogada. Há de
ser ressalvado que ao tempo em que foram abolidos os artigos mencionados
anteriormente, outros novos foram criados, porém vieram no art. 194 da nova
leges. Dentre os artigos criados pela nova lei, já mencionada, o artigo 337-E
vem em substituição ao art. 89 da Lei 8.666/93, contudo sua reprodução não
afastou o abolitio criminis, pois apenas parte do antigo artigo veio repetido,
assim tornando-se um novo artigo e não podendo considerar como uma continuidade
normativa. Assim deixou de existir no mundo jurídico a tipicidade explicitada
no art. 89 da Lei n°8666/93, impedindo que os gestores públicos e os demais
processados e condenados tenham seus processos revistos. O abolitio criminis
nada mais significa a transformação de um fato típico em atípico, onde
determinada conduta antes tipificada como crime, perde a tipicidade em razão de
nova lei que a torna fato atípico. Assim extinguisse o crime. Ao deixar de
existir a previsão legal e consequentemente a descriminalização do tipo onde
externa que toda lei nova que descriminalizar o fato praticado pelo agente
extingue o próprio crime e, consequentemente, se iniciado o processo, este não
prossegue; se condenado o réu, rescinde a sentença, não subsistindo nenhum
efeito penal, nem mesmo a reincidência, sendo esse o preceito insculpido na
Constituição Federal no Art. 5º “XL - a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu”. É fato de conhecimento público que uma lei nova não pode
jamais retroagir para prejudicar o réu, exceto se for para beneficia-lo,
portanto mais uma vez reafirmamos da impossibilidade da aplicação do art. 337-E
do Código Penal aos crimes praticados antes de abril de 2021. O Código Penal é
claro quando se reporta no seu “Art. 2º, parágrafo único - A lei posterior, que
de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Assim diante da
situação novel que se apresenta, de lei mais benéfica operante com a revogação
do delito, operar-se-á o instituto da abolitio criminis, retroagindo a lei,
estando hoje descriminalizadas as condutas previstas no então delito previsto
no Art. 89 da lei 8.666. Alguns promotores em processos em tramitação, nos
casos em que o acusado responde pelo crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93,
tem aditado a denúncia para imputar o art. 337-E da Nova Lei de Licitação e
Contratos Administrativos, porém tal prática se torna incabível em virtude da
impossibilidade jurídica. Em face dos fatos apresentados, aqueles que respondem
processos pelo art. 89 da Lei n°8.666/93, ou que já possuíram condenação em
virtude do tipo penal, possuem o direito de terem seus processos reapreciados é
o pluralismo confuso das interpretações jurídicas que permanece no país.
Antônio Scarcela Jorge.
Antônio Scarcela Jorge.
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