De
acordo com a Associação dos Magistrados do Brasil, todos os estados que
tentaram utilizar recursos do fundo mantido pelo Judiciário fracassaram.
Projeto de Lei que prevê uso do recurso será votado hoje na AL.
Uma
queda de braço entre o Governo do Estado e o Judiciário cearense deverá ter
desfecho hoje, no plenário da Assembléia Legislativa do Ceará (AL-CE.
O motivo é a utilização de recurso privado de cerca de
R$ 1,2 bilhão.
Deputados votarão uma mensagem do Executivo que
permite o uso dessa verba, originada em depósitos judiciais, para custear a
previdência dos servidores estaduais.
Caso aprovado, o texto autoriza o governo a fazer uso
de até 70% dos recursos geridos atualmente pelo Tribunal de Justiça do Ceará. O
restante ficaria de reserva para o pagamento das partes vencedoras dos
processos após determinação da Justiça.
De acordo com o secretário de finanças do TJ-CE, Alex
Araújo, 30% do recurso pode ser utilizado pelo tribunal para investimentos, por
exemplo, e 70% fica no caixa para pagamentos regulares. Se o projeto avançar, o
Judiciário deixa de administrar esse dinheiro.
O montante é resultado de pagamentos de processos
judiciais que ficam retidos por meio de sistema de depósito (com rendimento de
poupança) que deverá ser utilizado para o pagamento de uma das partes que
vencer o processo.
Magistrados.
Enquanto
deputados governistas buscam unidade para aprovar o Projeto de Lei, a
Associação Cearense dos Magistrados (ACM) enviou ofício a todos os
parlamentares pedindo apoio para rejeitar a aprovação do texto alegando
inconstitucionalidade.
Para o presidente da ACM, o juiz Antônio Alves de
Araújo, a medida do governo estadual fere o princípio da independência dos
poderes. “Foi criado um fundo do qual o Tribunal de Justiça é guardião. Essa
lei de 2009 foi de autoria do TJ e só pode ser revogada por outra lei feita
pelo Tribunal. Nesse caso, a iniciativa parte do Executivo, o que é ilegal”,
defende.
Líder do governo, o deputado Evandro Leitão (PDT)
explica que “todo o dinheiro que for utilizado terá um código identificando a
fonte de onde foi utilizado”. Segundo ele, “tudo será de forma transparente”.
O vice-líder, deputado Júlio César (PTN), rebateu as
críticas da ACM. “O governo não entende que (a medida) seja inconstitucional.
NÚMEROS
R$ 1,2 bi é o total do recurso do fundo gerido
atualmente pelo Tribunal de Justiça.
70% é o
percentual que poderá ser utilizado pelo governo para custear a previdência.
Em 2009, lei de iniciativa do TJCE criou um fundo para
que o poder Judiciário pudesse utilizar 70% do recurso de diversos modos, como
construção de prédios e compra de equipamentos internos. Em 2013, porém, o
percentual autorizado caiu para 30%. De acordo com a secretaria de finanças do
TJ, o recurso foi utilizado entre 2010 e 2014.
Segundo a vice-liderança do governo, o maior
percentual de pagamentos feitos a partir do fundo foi de 19%. O montante de 30%
seria suficiente, argumenta o Executivo. Caso os pagamentos ultrapassem o
percentual, o governo cobrirá a lacuna do próprio Tesouro.
Fonte: Portal O POVO.
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